PEC - Segunda Instância

Confira minha visão sobre a PEC – Segunda Instância

Tenho, graças aos meus pares, a honra de presidir a Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional no. 199, a PEC da Segunda Instância. A proposta visa a dar uma resposta à sensação de impunidade que impera no sistema processual brasileiro, de modo que a sociedade volte a ter confiança na Justiça e nas instituições.

Gabinete 805 – Anexo IV -Câmara dos Deputados