Lei Aldir Blanc: quais artistas têm direito e como ter acesso ao benefício?

Lei Aldir Blanc

O presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou, na segunda-feira passada (29/06), a Lei de Emergência Cultural.

O valor do repasse estabelecido pela lei é de R$ 3 bilhões e se destina, principalmente, a três finalidades:

•             Pagamento de uma renda emergencial aos trabalhadores da cultura em três parcelas de R$ 600;

•             Subsídio mensal para manutenção de micro e pequenas empresas e demais organizações comunitárias culturais e também de espaços artísticos que tiveram que paralisar as atividades por causa da pandemia;

•             Realização de ações de incentivo à produção cultural, como a realização de cursos, editais, prêmios.

O objetivo da nova lei é ajudar profissionais da área e os espaços que organizam manifestações artísticas que, em razão da pandemia do novo coronavírus, foram obrigados a suspender os trabalhos. Ela ficou conhecida popularmente como “Lei Aldir Blanc”, em homenagem ao músico e compositor que morreu em maio, vítima do coronavírus, após ser batizada pela relatora, deputada federal Jandira Feghali (PC do B-RJ).

Vale ressaltar que a verba a ser utilizada pela Lei vem do Fundo Nacional de Cultura, com recursos federais já aprovados e não usados.

1. Quem pode ser beneficiado com os recursos da Lei Aldir Blanc?

Segundo o texto, se enquadram como trabalhadores da cultura: artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, trabalhadores de oficiais culturais e professores de escolas de arte e capoeira.

2.  Quem não pode receber?

Espaços culturais vinculados ou criados pela administração pública de qualquer esfera, fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

3. Quais são os requisitos necessários?

Para estar apto a receber, o trabalhador precisa preencher alguns requisitos:

•             Ter trabalhado ou atuado socialmente na área artística nos 24 meses anteriores à data da publicação da lei;

•             Não ter emprego formal;

•             Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal (com exceção do Bolsa Família);

•             Ter renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou total de até três salários-mínimos;

•             Não ter recebido mais de R$ 28.559,70 em 2018;

•             Não receber auxílio emergencial.

4. Como acessar estes recursos?

Para acessar os recursos, os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias devem constar em cadastros de cultura, e atender aos pré-requisitos estabelecidos pela Lei Aldir Blanc em cada uma das modalidades de apoio emergencial e fomento.

5.  Cadastros de Cultura: O que diz a Lei?

Art.7°, § 1°:

“Farão jus ao benefício previsto no caput os espaços culturais e artísticos, micro e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, devendo comprovar sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I – Cadastros Estaduais de Cultura;

II – Cadastros Municipais de Cultura;

III – Cadastro Distrital de Cultura;

IV – Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V – Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI – Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII – Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII – outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na Unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.”

Art. 7°, § 2°:

“Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período de que trata o art. 1o desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros de forma autodeclaratória e documental que comprovem funcionamento regular.”

O agente ou espaço cultural, para receber os benefícios da Lei, precisam estar inscritos nos cadastros de cultura. Para garantir que os recursos cheguem na ponta, será fundamental a formalização e atualização dos cadastros de cultura das cidades, estados e Distrito Federal.

6. Quantas parcelas do auxílio serão pagas a artistas?

A lei estabelece o pagamento de três parcelas mensais de R$ 600. Os pagamentos se referem aos meses de junho, julho e agosto. Além disso, ela também diz que o auxílio pode ser prorrogado no mesmo prazo de prorrogação do auxílio emergencial. Atualmente, o governo estuda prorrogar o pagamento do auxílio, mas ainda não definiu quantas parcelas e o valor delas.

7. Como será feita a divisão dos recursos entre estados e municípios?

O texto já estabelece como deve ser feita a divisão:

•             50% ficam destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já a repartição do dinheiro entre os estados segue duas formas distintas: 80% dele serão repassados aos estados em proporção ao tamanho de sua população e os outros 20% seguem os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

•             Os outros 50% serão enviados aos municípios e ao Distrito Federal. A divisão entre eles é parecida com a feita pelos estados, mas quem define os critérios de rateio dos 20% é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

8. Existe um prazo para o uso desse recurso?

As cidades têm até 60 dias para usar o dinheiro repassado, a partir da data do recebimento do recurso. Caso não utilizem esse valor no prazo, ele tem que ser revertido ao fundo estadual de cultura ou outros órgãos responsáveis pela gestão de recursos culturais no estado onde está o município. A lei não trata de recursos repassados aos estados e não utilizados.

No entanto, uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (30) prevê que os recursos que forem enviados aos municípios e não forem utilizados nem repassados em seguida aos estados deverão ser devolvidos à União em até 120 dias. A MP também não trata de valores repassados diretamente aos estados que não tenham sido utilizados.

Quais as regras para o pagamento de subsídio a espaços culturais?

O subsídio para manutenção de espaços, pequenas empresas e organizações comunitárias pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês. Os critérios serão estabelecidos pelo gestor local. Para poder receber o valor, eles precisam estar inscritos em pelo menos um cadastro de projetos culturais do estado ou Distrito Federal.

Acompanhe o trabalho doMarcelo Ramos

    Buscar

    Compartilhe os artigos

    Compartilhar no facebook
    Compartilhar no twitter
    Compartilhar no linkedin
    Compartilhar no whatsapp
    Compartilhar no telegram

    Confira algumas análises

    Dê um like no Facebook