Em Carta Aberta, parlamentares sugerem aperfeiçoamentos a medidas econômicas do governo

Em Carta Aberta ao presidente Jair Bolsonaro, parlamentares de diversos partidos, entre eles o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), propõem medidas que aperfeiçoariam 6 das medidas econômicas editadas pelo governo federal. O documento é também endereçado ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

Na íntegra, a carta dos parlamentares:

“Brasília, 08 de junho de 2020

Ao excelentíssimo senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro

Com cópia ao excelentíssimo senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes

Assunto: Aperfeiçoamento de medidas do Governo Federal para enfrentamento à pandemia de covid-19

O país vive um dos períodos mais desafiadores de sua história recente. A pandemia de covid-19 tem causado mortes em todo o mundo e afetado a economia global, com graves projeções de retração até mesmo em nações desenvolvidas, como Estados Unidos e Japão.

Desde o início da pandemia, o Governo Federal, ao lado da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apresentou importantes medidas para reduzir o impacto da covid-19 no dia a dia dos brasileiros. Ações emergenciais, que buscam preservar vidas e empregos.

Apesar do enorme esforço empenhado pelos Poderes, muitas das propostas esbarraram em diferentes entraves, a exemplo do longo prazo para análise dos pedidos de auxílio emergencial e da burocracia para acesso ao crédito destinado a microempreendedores.

Diante do exposto, o grupo de parlamentares que escreve a Vossa Excelência, intitulado Câmara Viva, se debruçou a analisar e acompanhar seis das principais medidas econômicas implantadas pelo Governo, selecionadas a partir de sua relevância, no intuito de contribuir para o sucesso das ações propostas.

O presente documento é fruto de exaustivo debate sobre as medidas e acompanha 20 sugestões técnicas. Elaboradas em parceria com especialistas e envolvendo 18 parlamentares de diferentes partidos e ideologias. Ainda que não reflitam integralmente as opiniões individuais dos parlamentares do grupo, como jamais seria possível, representam uma síntese das diferentes visões presentes. As propostas de aperfeiçoamento têm como único objetivo a busca por soluções para os entraves que afetam a vida de milhões de brasileiros.

Acreditamos, respeitosamente, que o material possui profundidade suficiente para ser analisado pela equipe econômica do Governo Federal e debatido pelos demais parlamentares do Congresso. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e reiteramos nosso empenho em atuar na construção coletiva de um país com mais oportunidade para todos.

Assinam esta carta:

Christino Aureo

Eduardo Cury

Enrico Misasi

Felipe Rigoni

Flávia Arruda

Gastão Vieira

Gil Cutrim

João Campos

Lafayette Andrada

Marcelo Calero

Marcelo Ramos

Pedro Cunha

Pedro Paulo

Professor Israel

Raul Henry

Rubens Bueno

Tabata Amaral

Tiago Mitraud

ANEXO

Acompanhamento de medidas econômicas de combate à crise causada pelo coronavírus

(Versão de 08.06.2020)

Sumário executivo das propostas

Medida                Patamar de execução   Entraves             Proposta de melhoria

Auxílio emergencial      – 59.291.753 elegíveis;

– 36.858.102 inelegíveis;

– 16.409.347 inconclusivos;

– Quase 10 milhões ainda aguardam o resultado da análise

                – Tempo de espera para análise de solicitações;

– Defasagem dos bancos de dados relacionados à ocupação formal e composição familiar;

– Utilização de termos técnicos pouco claros para a maioria da população;

– Falta de informação para os cadastros inconclusivos;

– Decisões discricionárias do Ministério para suspender pagamento a alguns grupos da sociedade;

– Garantia de renda para cenário posterior à pandemia              – Divulgação do tempo médio de espera pela resposta da análise;

– Aceitar, pelo menos para o primeiro pagamento, que os dados sejam autodeclarados, sujeitando o cadastrado que apresentar informações falsas às devidas sanções legais;

– Especificar quais dados faltam para aprovar cadastros;

– Não reter pagamentos com base em decisões discricionárias.

PESE     – Até 03/06/2020 valor financiado alcançou R$ 2,61 bilhão;

– 13% dos R$ 20 bilhões disponibilizados no primeiro mês;

– 6,5% dos R$ 40 bilhões totais do Programa;

– 89.708 empresas financiadas; e,

– 1.502.109 empregados beneficiados.                – Não há atratividade para as instituições financeiras assumirem 15% do risco das operações;

– Não inclusão de microempresas (faturamento bruto inferior a R$ 360 mil) no rol de empresas elegíveis para acessarem a linha de crédito; e

– Prazo curto de vigência do Programa (apenas 2 meses).

                – Inclusão das microempresas, com  as seguintes condições especiais para elas:

        → união ser responsável por 100% da garantia, mantendo a exigência de que as instituições financeiras cobrem as dívidas como cobram em empréstimos com recursos próprios;

        →  não cobrança de juros no período de carência (de 6 meses);

        → sem necessidade de provar adimplência para as microempresas, já que estas podem não ter histórico no banco;

– Expansão do programa para 6 meses, em todas as categorias;

– Avaliar redução do percentual de postos de trabalho que precisarão ser mantidos após o fim do uso do crédito ou reduzir os meses em que isso deve ocorrer.

Pronampe       – Ainda não existem dados disponíveis sobre a execução do Pronampe, já que a Lei foi sancionada em 18/05/2020 e o crédito extraordinário do programa só foi publicado em 26/05/2020.          – Veto ao período de carência de 8 meses também deverá ser um impeditivo para que os MPEs consigam acessar os recursos disponibilizados; e

– Não há atratividade para as instituições financeiras assumirem 15% do risco das operações;           – Para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, a União ser responsável por 100% da garantia, mantendo a exigência de que as instituições financeiras cobrem as dívidas como cobram em empréstimos com recursos próprios;

– Inclusão de outros mecanismos de garantia por parte dos tomadores; e

– Retorno da carência de 8 meses para início do pagamento do empréstimo com incidência de juros.

-Avaliar possibilidade de estabelecer um intervalo de carência, de acordo com o perfil do tomador e volume de crédito contratado.

MPV 927           Inexistem dados oficiais relacionados à execução das medidas propostas pela Medida Provisória 927.                – Falta de transparência dos dados;

– Limitações para atuação dos auditores fiscais do trabalho;

– Não reconhecimento do empregado como “à disposição”  de aplicativos de mensagens e tecnologias como o WhatsApp;

– Ambiguidade nas regras de custeio de equipamentos para teletrabalho;

– Muito tempo para compensação de banco de horas;

– Diminuição na arrecadação de estados e municípios pela suspensão de pagamentos de tributos pelas empresas.   – Suprimir regra que dá perdão a passivos trabalhistas através da limitação na fiscalização e autuação de empregadores pelos Auditores Fiscais do Trabalho;

– Explicitar que os custos pela aquisição e manutenção de equipamentos tecnológicos necessários para o teletrabalho são de responsabilidade do empregador;

– Destinar valores derivados de condenações por dano moral coletivo, quando oriundos de lesão à saúde do trabalhador ou ao meio ambiente do trabalho, ao enfrentamento do coronavírus.

MPV 936           – As medidas já foram aplicadas para 9.820.107 milhões de empregos, até 08/06/2020;

– Os recursos totais despendidos pelo Governo Federal já somam R$12.731.018.071,53

– O valor do benefício médio é de R$1.766,50, com parcela mensal média de R$720,73.         – Possibilidade de grandes perdas para o trabalhador, principalmente levando em consideração que o benefício será calculado com base no seguro-desemprego, cujo valor máximo é de R$ 1.800,00.

– Necessidade de adaptação de modo que as empresas e os empregos possam ser preservados.          – Proposta de desenho de benefício mais simples e mais barato, utilizando recursos do FAT com custo máximo para a União de aproximadamente R$ 9 bilhões por mês.

– Definição de prazo máximo de 10 dias após o informe do acordo para a realização do pagamento ao invés dos 30 dias propostos pela medida;

– Manutenção da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho em conjunto com o novo Benefício.

Medidas de aumento de liquidez pelo Banco Central do Brasil               – O saldo das operações de crédito do SFN totalizou R$3,6 trilhões em abril, com estabilidade no mês, como decorrência da expansão de 1,2% na carteira de pessoas jurídicas (saldo de R$1,6 trilhão);

– O crédito livre para pessoas jurídicas alcançou R$993 bilhões, crescendo 1,4% no mês e 24,7% em doze meses.   – Dinheiro não chega na ponta por aversão ao risco das instituições financeiras.            – Condições mais favoráveis para as instituições financeiras assumirem menos riscos;

Auxílio Emergencial

O que foi anunciado pelo governo após a sanção da lei do auxílio emergencial?

A Lei 13.982/2020 institui o Auxílio Emergencial através do pagamento no valor de R$ 600 durante um período de três meses aos indivíduos maiores de 18 anos, sem vínculo de emprego formal ou que exerça atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou seja contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou seja trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal de até ½ salário mínimo per capita ou de 3 salários mínimos no total. Os requerentes não podem ser titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais (com exceção do Bolsa Família) e não podem ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70.

Além disso, existe um limite de dois beneficiários por família, mas o benefício pode ser pago em dobro para famílias monoparentais femininas, que podem receber R$ 1.200,00. O valor máximo do benefício por família pode chegar a R$ 1.800,00 no caso de um domicílio chefiado por uma mulher sem cônjuge com outro parente maior de 18 anos que tenha direito ao benefício. Os indivíduos que estão na lista de espera para concessão do Benefício de Prestação Continuada podem acessar os R$600, sem necessidade de devolução caso a elegibilidade para o BPC não seja confirmada.

A operacionalização do pagamento dos benefícios seria dividida em três grupos: 1) dos beneficiários do Bolsa família, que teriam seu benefício regular substituído automaticamente pelo auxílio emergencial nos casos em que fosse mais vantajoso, durante todo o período de vigência da medida emergencial, e seguiria o calendário de pagamento regular do bolsa família, sem necessidade de cadastramento; 2) para os não-beneficiários do PBF que já estiverem inscritos no Cadastro Único até 20 de março de 2020, que terão o benefício concedido também quase que automaticamente, através do cruzamento dos dados do Cadastro Único com outros registros administrativos federais e a identificação de conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal e 3) para cidadãos não inscritos no Cadastro Único, que devem fazer um requerimento através do site ou aplicativo criado para isso, disponibilizando suas informações pessoais de rendimentos autodeclaradas.

Patamar de execução

Do dia 3 de abril até 14 de maio, foram recebidas 118,2 milhões de solicitações. O Dataprev informou já ter processado mais de 90% delas – cerca de 112,5 milhões. O resultado mais recente, com dados agregados para os três grupos, divulgado no dia 15 de maio foi:

•             59.291.753 foram classificados como elegíveis;

•             36.858.102 foram classificados como inelegíveis; e

•             16.409.347 foram classificados como inconclusivos e necessitam de complementação cadastral.

Nem o Ministério da Cidadania, nem o Dataprev divulgaram o tempo médio de espera das pessoas pela análise da elegibilidade, mas é sabido que ainda há 4,4 milhões de pessoas aguardando a primeira resposta à análise e 4,5 milhões de cadastros sendo reanalisados.

Quais são os entraves?

Sem sombra de dúvidas, a maior reclamação da população que pleiteia o auxílio emergencial, diz respeito à demora na análise dos dados. Enquanto milhões de pessoas que se enquadram ainda aguardam pela checagem e resposta sobre a elegibilidade, 73.242 militares das Forças Armadas receberam indevidamente o auxílio. O Governo disponibilizou uma plataforma para que os militares que receberam o auxílio indevidamente pudessem devolver o valor à União via GRU. Caso o valor não seja devolvido, haverá desconto na folha de pagamentos.

Para os indivíduos não beneficiários do Cadastro Único nem beneficiários do Programa Bolsa Família, a solicitação do auxílio deveria ser feita através do aplicativo, site ou agência da Caixa. Essa operacionalização evidenciou a desigualdade no qualidade do acesso à internet existente no Brasil, o que resultou em filas e aglomerações nas agências físicas da Caixa – contrariando as recomendações sanitárias para o período de pandemia que estamos vivendo. Além do problema no acesso propriamente dito, o aplicativo desenvolvido também apresentou muitos erros. As solicitações que foram feitas nos primeiros dias precisaram ser refeitas; Os indivíduos que tiveram seu cadastro definido como inconclusivo foram solicitados a corrigirem seus dados, mas o aplicativo não especificava qual dado declarado apresentava incoerência; Somado a isso, a comunicação adotada pelo canal de recebimento dos cadastros era demasiadamente técnica, gerando muitas dúvidas e sendo um dos motivos principais que levaram às pessoas a buscarem atendimento presencial.

Além disso, um outro fator problemático identificado nas solicitações negadas ou inconclusivas está relacionada aos indeferimentos relativos às defasagens das bases de dados utilizadas para verificação de informações. Os dados referentes ao vínculo formal e desemprego podem não refletir a condição atual do requerente, bem como dados referentes à composição familiar. Ainda há um terceiro problema, relacionado às decisões discricionárias do Executivo Federal, que limitou o acesso a parentes de indivíduos que constam nas bases de dados do sistema prisional.

Enquanto milhões de pessoas que precisam ficam de fora do recebimento do auxílio emergencial, casos de fraude começam a ser noticiado. Um dos mais comentados na última foi o caso do filho do jornalista William Bonner, apresentador do Jornal Nacional. Bonner, em seu Twitter, informou que o filho teve o CPF utilizado sem sua autorização para solicitar o auxílio ao governo. O que chamou atenção, no entanto, é que não o auxílio não só foi solicitado indevidamente como também concedido indevidamente.

É sabido que no ano de 2019, uma enorme fila para entrada no Programa Bolsa Família se formou, muito devido à crise econômica que o país enfrenta. Com a implementação do auxílio emergencial, a fila diminuiu consideravelmente, pois muitos dos que pleiteavam o benefício foram admitidos no Programa e inseridos no auxílio emergencial. Entretanto, prevalece ainda a preocupação sobre a incerteza se essas pessoas continuarão no PBF após o período de calamidade pública e urgência sanitária ou se retornarão para a fila. Após a pandemia, a crise econômica e o desemprego estarão batendo na porta dos mais vulneráveis. É necessário pensar em medidas de garantia de renda para esse cenário próximo. Uma possibilidade que vem sendo aventada por especialistas e até mesmo por parlamentares é a da instituição de uma renda básica cidadã e universal. Nos moldes do auxílio emergencial, porém, de caráter perene.

O auxílio emergencial tornou-se o benefício assistencial mais abrangente já concedido no país. Alcançou 50 milhões de pessoas no seu primeiro mês de implementação, e hoje já alcança quase o triplo do que foi projetado pelo Governo. Porém, alguns entraves observados nesse breve período de existência da política pública precisam ser ajustados. É por isso que, por meio deste documento, buscamos propor modificações para aprimorar a execução e o alcance do programa.

O que propomos para acabar com os entraves?

•             Requerimento de informação ao Ministério da Cidadania e ao Dataprev para que seja tornado público o tempo médio gasto para análise de uma solicitação de auxílio emergencial;

•             Projeto de Lei que deixe evidente a não exclusão dos familiares de indivíduos apenados;

•             Derrubada do veto presidencial relacionado aos rendimentos tributáveis do ano de 2018, porque é uma referência não muito efetiva para termos de comparação e delimitação do acesso ao benefício;

•             Fazer gestão junto às instituições competentes para para que o aplicativo informe aos cidadãos quais são os dados que apresentam inconsistência, para assim, evitar deixar pessoas elegíveis de fora, e também evitar aglomerações nas agências físicas da Caixa;

•             Requerer a divulgação do calendário de pagamentos com antecedência;

•             Projeto de Lei que evidencie que o Governo precisa levar em consideração a situação autodeclarada do solicitante, pelo menos no pagamento da primeira parcela, conforme anunciado. Dessa forma, evitamos que milhões de brasileiros que cumprem os requisitos e têm direito ao auxílio, tenham suas solicitações negadas por causa de inconsistência ou defasagem na base de dados. Caso seja verificado posteriormente que o cadastrado apresentou informações falsas, esse será inscrito na dívida ativa até devolver o recurso aos cofres públicos. Também ficará com o CPF suspenso, não podendo acessar quaisquer outros benefícios governamentais a que fizer jus.

Programa Emergencial de Sustentação do Emprego (PESE)

O que foi anunciado?

A MP instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Destinado  aos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019. A empresa que aderir ao plano emergencial poderá contemplar a totalidade da sua folha de pagamento, pelo período de 2 meses, limitada a até 2 salários mínimos por empregado. Para  acessarem as linhas de crédito, as empresas elegíveis deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante, ou seja, todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil (BACEN).

Como contrapartida, as empresas deverão assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas; não poderão utilizar os recursos para finalidades diversa da estabelecida, isto é, pagamento de seus empregados; e ficarão impedidas de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a contratação do crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela do banco. O desatendimento das obrigações estabelecidas no programa impõe o vencimento antecipado da dívida contraída.

A responsabilidade pelo custeio dos valores das operações de crédito contratadas no programa emergencial será compartilhada entre as instituições financeiras participantes (15% do valor de cada financiamento) e a União (85% do valor de cada financiamento). A União abriu crédito extraordinário para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 34 bilhões. Sendo que as instituições financeiras disponibilizarão mais R$ 6 bilhões para essa linha de crédito, totalizando R$ 40 bilhões disponibilizados para o Programa.

O Programa é operacionalizado pelas instituições financeiras sujeitas  instituições financeiras sujeitas à supervisão do BACEN. As instituições participantes podem formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos: taxa de juros de  3, 75% ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 meses  para o pagamento e carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Patamar de execução

A MP 944 foi publicada em 3 de abril de 2020. Desde então o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) disponibiliza R$ 20 bilhões por mês para que as empresas de pequeno porte e médias empresas com faturamento bruto anual de até R$ 10 milhões.

De acordo com informações do BACEN, até 03/06/2020 o valor financiado havia alcançado R$ 2,61 bilhão, isto é, 13% dos R$ 20 bilhões disponibilizados no primeiro mês e 6,5% dos R$ 40 bilhões totais do Programa. A quantidade de empresas financiadas foi de 89.708, garantindo o pagamento dos salários de 1.509.109 empregados. A unidade da federação com a maior quantidade de financiamentos concedidos foi São Paulo, seguida por Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Por outro lado, as unidades com a menor quantidade de concessões são Piauí, Tocantins, Acre e Roraima.

Quais são os entraves?

Apesar da garantia de 85% do valor emprestado por parte da União e apenas 15% para as instituições financeiras, parece que não há atratividade para as instituições financeiras assumirem esse risco. Isto é decorrente do fato de que em períodos de crise a aversão ao risco aumenta.

Outro ponto importante é a não inclusão de microempresas (faturamento bruto inferior a R$ 360 mil) no rol de empresas elegíveis para acessarem a linha de crédito. Vale lembrar que o Brasil possui cerca de 6,5 milhões de microempresas, que empregam aproximadamente 9 milhões de pessoas, o que representa aproximadamente 26% do emprego formal do setor privado no Brasil.

Por fim, o prazo de dois meses pode ser outro ponto que está tornando a linha de crédito pouco atrativa, pois os empresários tem consciência que esse período não será suficiente para garantirem que continuarão funcionando sem poderem demitir.

O que propomos para acabar com os entraves?

•             Propomos a inclusão das microempresas, com  as seguintes condições especiais para elas:

o             União ser responsável por 100% da garantia, mantendo a exigência de que as instituições financeiras cobrem as dívidas como cobram em empréstimos com recursos próprios;

o             não cobrança de juros no período de carência (de 6 meses);

o             sem necessidade de provar adimplência para as microempresas, já que estas podem não ter histórico no banco;

•             Expansão do programa para 6 meses, em todas as categorias (por enquanto, não implica em aumento de custo, pois o volume contratado ainda é bastante inferior aos R$ 40 bilhões disponibilizados).

•             Avaliar redução do percentual de postos de trabalho que precisarão ser mantidos após o fim do uso do crédito ou reduzir os meses em que isso deve ocorrer.

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (MP 936)

O que foi anunciado?

Publicada no dia 1º de abril, a Medida Provisória 936 de 2020 cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. O texto prevê ação do governo para diminuir os impactos sociais e econômicos da crise através de três frentes: o pagamento de um benefício emergencial para empresas, a autorização para redução proporcional de jornada de trabalho e salário e a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício emergencial será pago pelo Governo Federal para empresas que reduzirem a jornada e os salários ou suspenderem os contratos de trabalho de seus empregados. Tem caráter mensal e começará a ser pago no prazo de 30 dias a partir da celebração do acordo entre patrões e empregados. O valor do benefício, em caso de redução de jornada, será o equivalente ao valor do seguro-desemprego devido multiplicado pela porcentagem da redução. Em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho, o benefício será equivalente a 100% do seguro desemprego ou de 70% do seguro desemprego, no caso de empresas com receita bruta maior que R$4,8 milhões – que, por serem consideradas grandes empresas, deverão arcar com os outros 30% calculados sobre o salário.

A autorização para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário somente poderá ser feita se cumprirem-se os critérios de: 1) manutenção do valor do salário-hora; 2) percentuais de redução de 25%, 50% ou 70% sendo que a redução de 25% pode ser aplicada via acordo individual a todos os trabalhadores e as reduções de 50% e 70% podem ser aplicadas via acordos individuais com os empregados que recebam até três salários mínimos (R$3.117,00) e acima de dois tetos do RGPS (R$12.202,12); 3) validade de, no máximo, 90 dias e 4) garantia provisória  no emprego durante e após o período de redução (por exemplo, se a redução for de dois meses, mais dois meses de estabilidade são garantidos, totalizando quatro meses).

Sobre a suspensão do contrato de trabalho, o prazo máximo em que pode ocorrer é de 60 dias, podendo ser fracionado em 2 períodos de 30 dias e podendo ser encerradas a qualquer momento por acordo entre as partes. Nesse período, o empregado  continuará fazendo jus aos benefícios concedidos pelo empregador, como plano de saúde e auxílio alimentação. Atividades de home-office feitas a pedido do empregador não caracterizam a suspensão do contrato. Não fazem jus ao benefícios os servidores públicos, beneficiários de regimes próprios de previdência, de seguro-desemprego e de bolsa de qualificação profissional.

A empresa terá prazo de 10 dias para avisar ao Ministério da Economia através da plataforma Emprega Web e poderá pactuar o pagamento de uma ajuda compensatória mensal ao empregado, além do benefício emergencial provido pelo governo, e essa ajuda não será computada para fins de FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e será abatida do IRPJ e CSLL das empresas.

Patamar de execução

Até as 16h00 do dia 08/06/2020 a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou que o Benefício Emergencial para Preservação da Renda e do Trabalho (BEm)  já serviu para preservar 9.820.107 milhões de empregos distribuídos no Brasil inteiro.

Contudo, os dados detalhados não são divulgados em tempo real como a contagem de empregos preservados. O dado mais recente desse detalhamento foi divulgado até 12/05/2020. De acordo com esses dados, os empregos preservados estão distribuídos da seguinte forma: 54,6% na região Sudeste, 19% no Nordeste, 15,7% no Sul, 6% no Centro-Oeste e 4,7% no Norte. O estado que lidera o ranking é São paulo (33%), seguido pelo Rio de Janeiro (10,1%) e Minas Gerais (9,5%).

Sobre a natureza dos benefícios, 54,9% dos beneficiados são para suspensão de contrato, 17,2% para redução de 50% na jornada e salário, 13,4% para redução de 25% e 12,2% para redução de 70%. Os trabalhadores intermitentes correspondem a 2,3% do total.

No que se refere ao tipo das empresas envolvidas nos acordos para benefícios, as empresas com receita bruta menor que R$4,8 milhões correspondem a 52% do total e as empresas com receita bruta anual maior que este valor correspondem a 44%. Os outros 4% são correspondentes aos casos de trabalhadores domésticos e trabalhadores intermitentes.

Para finalizar, os recursos totais que serão despendidos pelo Governo Federal para manutenção dos empregos já somam R$12.731.018.071,53 e o valor do benefício médio é de R$1.766,50, com parcela mensal média de R$720,73. A preservação dos empregos é maior entre trabalhadores de 30 a 39 anos de idade, esse grupo representa 30,8% do total, equivalente a 2.218.195 empregos. Pessoas entre 40 e 49 anos correspondem a 20,7% dos benefícios concedidos (1.494.046 empregos), entre 18 a 24 anos somam 17,4% (1.255.858 empregos) entre 25 e 29 anos somam 16,4% (1.182.479 empregos), entre 50 e 64 são 12,7% (916.708 empregos), até 17 anos são 1,1% (80.611 empregos) e acima de 65 anos são 0,8% dos benefícios (59.018 empregos).

Os números demonstrados acimas são esquematizados nas tabelas a seguir:

Tabela 1: Porcentagem de benefícios concedidos por região

Região  % dos benefícios concedidos

Sudeste               54,5%

Nordeste            19%

Sul         15,7%

Centro-Oeste    6%

Norte    4,7%

Total     100,0%

Fonte: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Tabela 2: Porcentagem de benefícios concedidos por estado

UF          % de benefícios concedidos

SP          33,3%

RJ           10,1%

MG         9,5%

RS          5,6%

PR          5,4%

SC           4,7%

BA          4,7%

CE          4,5%

PE          3,9%

GO         3,2%

ES          1,7%

DF          1,6%

B             1,5

RN         1,4%

AM         1,3%

PA          1,3%

PI           1,2%

MA         1,1%

AL          1,0%

SE          0,8%

MT         0,7%

MS         0,6%

RO         0,4%

TO         0,3%

AC          0,2%

AP          0,2%

RR          0,1%

TOTAL 100,0%

Fonte: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Tabela 3: Natureza dos benefícios concedidos

Natureza do benefício Nº de contratos               %

Suspensão do contrato de trabalho       3.956.915           54,9%

Redução de 50% na jornada e no salário            1.239.084           17,2%

Redução de 25% na jornada e no salário            964.073              13,4%

Redução de 70% na jornada e no salário            879.774              12,2%

Trabalhadores intermitentes   167.069              2,3%

Total     7.206.915           100,0%

Fonte: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Tabela 4: Categoria das empresas que firmaram o acordo

Categoria            Nº de benefícios             %

Empresas com receita bruta anual < R$ 4,8 milhões   3.757.862           52%

Empresas com receita bruta anual > R$ 4,8 milhões   3.143.775           44%

Empregados domésticos e trabalhadores intermitentes           305.278              4%

Total     7.206.915           100%

Fonte: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Tabela 5: Faixa etária dos empregados beneficiados

Idade    Nº de benefícios             %

Até 17 anos       80.611 1,1%

18 – 24 anos      1.255.858           17,4%

25 – 29 anos      1.182.479           16,4%

30 – 39 anos      2.218.195           30,8%

40 – 49 anos      1.494.046           20,7%

50 – 64 anos      916.708              12,7%

Acima de 65 anos           59.018 0,8%

Total     7.206.915           100,0%

Fonte: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

Quais são os entraves?

Um ponto de preocupação da medida proposta diz respeito à possibilidade de grandes perdas para o trabalhador, principalmente quando levamos em consideração que o benefício será calculado com base no seguro-desemprego, cujo valor máximo é de R$ 1.800,00. Nesse sentido, a seara do trabalho deve-se adaptar a essa situação extraordinária, de modo que as empresas e os empregos possam ser preservados mas, ao mesmo tempo, de modo que empregados mantenham seus direitos e suas condições de subsistência.

O que propomos para acabar com os entraves?

•             Desenho mais simples e mais barato, utilizando recursos do FAT, que dá mais segurança e protenge a integralidade do rendimento do trabalhador. O Programa de Auxílio Emprego poderia garantir por 6 meses uma subvenção econômica com a finalidade de garantir o pagamento dos salários de empregados. Para micro e pequenas empresas incluídas no Simples (com receita bruta anual inferior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o governo entraria com 50% do salário, o FAT com 25% e o empregador com 25%. Para empresas que não estão no Simples (com receita bruta anual superior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o governo entraria com 25% do salário, o FAT com 25% e os outros  50% ficariam a cargo do empregador. O custo máximo para a União seria de aproximadamente R$ 9 bilhões por mês, totalizando R$ 54,3 bi durante seis meses. O valor máximo estimado de recursos utilizados do FAT seria de aproximadamente R$ 4,9 bilhões por mês, totalizando R$ 29,6 bi durante seis meses. A medida poderia ser aplicada a trabalhadores que recebem até 3 salários mínimos, o que abrange quase 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores formais, aproximadamente 34 milhões de trabalhadores, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

•             Definição de prazo máximo de 10 dias após o informe do acordo para a realização do pagamento ao invés dos 30 dias propostos pela medida;

•             Manutenção da possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, combinada com o novo benefício proposto.

Flexibilização da legislação trabalhista (MP 927)

O que foi anunciado?

A medida provisória 927 do dia 22 de março de 2020 incide sob condições trabalhistas, e faz parte das iniciativas do governo federal para lidar com os problemas sociais e econômicos causados pelo surto do coronavírus. Os principais pontos levantados pela MPV dizem respeito ao teletrabalho, férias e feriados, banco de horas e qualificação, segurança do trabalho, doença não relacionada ao trabalho, FGTS, profissionais da saúde, abono anual e outras questões trabalhistas como a suspensão dos contratos de trabalho.

Sobre o teletrabalho a MPV autoriza que empresas e instituições de trabalho possam adotar o regime, com a existência ou não de acordos individuais ou coletivos. O teletrabalho é uma maneira alternativa para que os empregados possam trabalhar remotamente, utilizando tecnologias que viabilizem trabalho e comunicação, com o intuito de evitar aglomerações de pessoas. Neste caso, a medida exige que se estabeleça um acordo por escrito entre as partes para regular a dinâmica do teletrabalho. Esses acordos podem regulamentar o fornecimento da infraestrutura necessária para o trabalhador ou o estabelecimento  de critérios para reembolso. Por último, o capítulo II da medida estabelece também que o trabalhador e o empregador podem se comunicar por aplicativos e programas de comunicação mas isso não será contabilizado como tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso.

O capítulo III da MPV versa sobre férias e feriados concedendo ao empregado e ao empregador o direito de negociação da antecipação das férias, que podem ser de no mínimo, cinco dias. Trabalhadores que não completaram o período mínimo necessário para solicitação das férias estão autorizadas à negociarem, apesar disso. É também permitido que se antecipe o período futuro de férias, onde a empresa pode pagar o adicional de um terço de férias junto com o décimo terceiro salário. No que se refere às férias coletivas, ao concedê-las, a empresa não precisa comunicar previamente aos órgãos sindicais e trabalhistas. Empregados que fazem parte do grupo de risco têm prioridade na concessão de férias, já profissionais de saúde ou de serviços essenciais podem ter suas férias e licenças suspensas desde que comunicados com antecedência mínima de 48 horas. A empresa também está autorizada a antecipar feriados, desde que haja aviso prévio aos empregados de no mínimo 48 horas.

Uma outra novidade trazida pela MPV diz respeito à utilização do banco de horas. Os funcionários poderão se ausentar de suas funções e compensar a ausência com horas extras de trabalho em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública. A compensação pode ser feita também pela prorrogação da jornada em até duas horas, não podendo exceder dez horas diárias. Dessa forma, as horas em que o trabalhador não trabalhar agora não serão pagas no futuro, dado que as horas do banco já foram utilizadas.

Sobre os exames médicos ocupacionais, a medida provisória suspende a obrigatoriedade de sua realização, que deve ser feita em até 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública. Excetuam-se dessa regra os casos em que o médico coordenador do programa de saúde ocupacional considere a não realização do exame um risco para a saúde do empregado. Nos casos de necessidade de exame demissional, a suspensão só estará autorizada se o trabalhador tiver realizado exame ocupacional há menos de 180 dias. No mesmo capítulo, a medida também suspende a obrigatoriedade de treinamentos periódicos e eventuais dos trabalhadores previstos em normas de segurança e saúde no trabalho, estes devem ser realizados em um prazo máximo de 90 dias após o encerramento do estado de calamidade. No caso de trabalhadores que adquirirem o covid-19, fica determinado que não serão considerados doentes ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Fica suspensa a exigência de recolhimento do FGTS pelas empresas referente aos meses de março a abril. Os valores passarão a ser recolhidos a partir de julho, com possibilidade de parcelamento em até seis parcelas. Não incidirá multa e encargo para as empresas que declararem as informações até 20 de junho. Também fica igualmente suspenso os prazos processuais para defesa e recurso em processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS. Entretanto em caso de demissão, a suspensão do FGTS não será válida.

 Há também a autorização da prorrogação da jornada de trabalho de profissionais da área de saúde, incluindo atividades insalubres e jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, e adoção de horas suplementares no intervalo de descanso entre a 13ª e a 24ª hora. O empregador, entretanto, precisa garantir o repouso semanal remunerado. Para esta medida também incidirá a possibilidade de horas suplementares compensadas por banco de horas ou hora extra no prazo máximo de 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública.

O abono anual também sofreu alterações. Após o envio da medida provisória em questão, o pagamento do benefício fica previsto para abril e maio. As duas parcelas serão pagas para os beneficiários que, durante o ano de 2020, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão.

A MPV 927 também trata de acordos de trabalho. Ela prevê que os acordos estabelecidos entre empregados e empregadores neste período terão prevalência sobre os acordos anteriores. A condição para execução dessa iniciativa está ligada à obrigação do trabalhador em garantir expressamente a permanência do empregado durante o período da crise, o que corrige um dos principais problemas trazidos pela MPV 936.

Patamar de execução

Devido à desobrigatoriedade de informação por parte dos empregadores aos órgãos sindicalistas e trabalhistas sobre os acordos de trabalho firmados, inexistem dados oficiais relacionados às medidas propostas pela Medida Provisória 927.

Quais são os entraves?

A previsão para que Auditores Fiscais do Trabalho atuem de maneira meramente orientadora parece extrapolar as competências previstas para essa medida provisória. O texto prevê que com exceção de poucas infrações mais graves, os auditores não poderão autuar os empregadores. Essa previsão não tem relação com a pandemia e concede um perdão de passivos trabalhistas.

A MP estabelece que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação não constitui  “tempo à disposição do trabalhador”, por mais que ele esteja à disposição, mesmo que através de aplicativos.

A previsão acerca da aquisição de equipamentos para o teletrabalho é confusa:  o parágrafo diz que isso deve ser previsto em contrato feito até 30 dias após o início do regime de teletrabalho. Em um contexto como o nosso, sentimos a necessidade de assegurar que os custos pela aquisição e manutenção de equipamentos tecnológicos necessários não recaiam sobre o trabalhador.

É extremamente importante que estados e municípios não fiquem descobertos em um contexto de alto endividamento, e de baixa arrecadação. A proposta que suspende o recolhimento dos impostos das empresas do simples nacional pode impactar principalmente esses entes federativos.

O que propomos para acabar com os entraves?

•             Supressão do artigo que dá perdão a passivos trabalhistas através da limitação na fiscalização e autuação de empregadores pelos Auditores Fiscais do Trabalho;

•             Necessidade de deixar explícito no texto que os custos pela aquisição e manutenção de equipamentos tecnológicos necessários para o teletrabalho são de responsabilidade do empregador;

•             Com base na sugestão de especialistas e na diretriz da postura que vem sendo adotada pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público — que têm estimulado boas práticas de priorização das destinações das sanções pecuniárias para ações de combate à pandemia — propomos que os valores derivados de condenações por dano moral coletivo, quando oriundos de lesão à saúde do trabalhador ou ao meio ambiente do trabalho, sejam destinados ao enfrentamento do coronavírus.

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

O que foi anunciado?

O Projeto de Lei 1.282/2020 propôs a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Após tramitar pelas duas casas do Congresso Nacional, o PL foi à sanção presidencial em 23/04/2020. Em 18/05/2020 a Lei 13.999/2020 foi sancionada pelo Presidente da República.

No texto aprovado pelo legislativo, o Programa prevê um valor de R$ 15,9 bilhões, com operações de crédito formalizadas até 3 meses após a publicação da Lei, podendo ser prorrogado esse prazo por mais 3 meses. A linha de crédito devem ser destinados às microempresas que têm faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e para empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões. O prazo para o pagamento é de 36 meses com juros anual máxima de SELIC (atualmente em 3%) + 1,25% ao ano e carência de oito meses. Contudo, ao sancionar a Lei, o executivo optou por vetar o período de carência. Todos os tomadores dessa linha de crédito deverão manter o mesmo número ou mais de empregados do que havia na da publicação da Lei  13.999/2020. Caso o empregador forneça informações não verdadeiras sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

A linha de crédito concedida corresponderá 30%  da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019 e será operacionalizada pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia, os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Cada financiamento será custeado em 85% do seu valor com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Isto é, 85% do risco da operação será assumido pelo Tesouro Nacional. As instituições financeiras participantes responderão pelos 15% restantes. Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes do Pronampe farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao FGO, relativos a cada operação, na proporção do saldo devedor honrado pelo Fundo.

Por fim, é importante destacar que os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Patamar de execução

Ainda não existem dados disponíveis sobre a execução do Pronampe, já que a Lei foi sancionada em 18/05/2020 e o crédito extraordinário do programa só foi publicado em 26/05/2020.

Quais são os (prováveis) entraves?

Assim como no PESE, as dificuldades que os empresários provavelmente encontrarão para acessar a linha de crédito do Pronampe, especialmente os Microempresários, estão relacionadas à assunção de 15% do risco por parte das instituições financeiras e à necessidade de apresentação de garantias por parte desses empresários, que muitas vezes não terão condições de apresentar tais garantias.

No tocante ao primeiro ponto, dos 15% de recursos das instituições financeiras, cabe reiterar que em tempos de crise e incerteza é natural que essas instituições tenham maior aversão ao risco e que, portanto, não queiram assumir risco algum. Em especial, assumir risco em operações de crédito com grupos de empresários que muitas vezes não possuem histórico de crédito ou mesmo relacionamento bancário (que é o caso da maioria dos microempresários).

Além dos entraves mencionados, cabe destacar que o veto ao período de carência de 8 meses também deverá ser um impeditivo para que os MPEs consigam acessar os recursos disponibilizados. Posto que em um período de crise como o que o país está enfrentando não há como exigir que o micro e pequeno empresário já comece a pagar o seu empréstimo no primeiro mês após tê-lo recebido.

O que propomos para acabar com os entraves?

•             Para empresas com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, a União ser responsável por 100% da garantia, mantendo a exigência de que as instituições financeiras cobrem as dívidas como cobram em empréstimos com recursos próprios;

•             Inclusão de outros mecanismos de garantia por parte dos tomadores; e

•             Retorno da carência de 8 meses para início do pagamento do empréstimo.

•             Avaliar possibilidade de estabelecer um intervalo de carência, de acordo com o perfil do tomador e volume de crédito contratado.

Medidas de aumento de liquidez pelo Banco Central do Brasil

O que foi anunciado?

Para diminuir o impacto dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus sobre a economia brasileira, o Banco Central vem adotando uma série de medidas fundamentais para promover o bom funcionamento do mercado, sem abrir mão da solidez e da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Para isso, o Banco Central anunciou várias medidas para assegurar bom nível de liquidez para o SFN e para fazer fluir o canal de crédito. A ideia é que os bancos tenham recursos prontamente disponíveis em volume suficiente para emprestar e para refinanciar dívidas das pessoas e empresas mais afetadas pela crise.

Ao todo, as medidas anunciadas têm o potencial de ampliar a liquidez do sistema financeiro em R$1.217 bi, equivalentes a 16,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Além disso, o Banco Central trabalha com medidas para relaxar as exigências de capital das instituições financeiras. Mesmo com o nível confortável de capital que as instituições financeiras possuem para fazer frente a perdas, essas medidas foram adotadas para dar melhores condições para que as instituições forneçam mais crédito nesse momento de incerteza. As medidas têm o potencial de ampliar a oferta de crédito em R$1.197 bi, ou 16,4% do PIB.

Patamar de execução

De acordo com dados divulgados pelo Banco Central em 28/05/2020, O saldo das operações de crédito do SFN totalizou R$3,6 trilhões em abril, com estabilidade no mês, como decorrência da expansão de 1,2% na carteira de pessoas jurídicas (saldo de R$1,6 trilhão), compensada por redução de 0,9% no saldo de pessoas físicas (R$2 trilhões). Como consequência, o crescimento em doze meses da carteira total manteve-se em 9,6%. Na comparação interanual, o saldo com pessoas jurídicas acelerou de 7% para 9,5%, de março para abril, enquanto o de pessoas físicas passou de 11,7% para 9,7% no mesmo período.

O crédito livre para pessoas jurídicas alcançou R$993 bilhões, crescendo 1,4% no mês e 24,7% em doze meses. As modalidades de maior destaque foram capital de giro, financiamentos a exportações e adiantamentos sobre contratos de câmbio. Adicionalmente, cresceram os saldos influenciados pela variação cambial (notadamente repasses externos). O crédito livre a pessoas físicas totalizou R$1,1 trilhão, após queda de 2,2% no mês (+11,5% em doze meses), com reduções em cheque especial, aquisição de veículos e cartão de crédito à vista.

Portanto, é possível verificar que há uma redução no crédito para a pessoa física e um aumento na concessão de crédito para pessoas jurídicas. Contudo, conforme esperado, o volume de aumento de crédito para as pessoas jurídicas ainda foi tímido em abril, o que confirma o empoçamento da liquidez liberada pelo Banco Central às instituições financeiras.

Quais são os entraves?

Apesar do aumento de liquidez e, consequentemente, da capacidade de emprestar do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O BACEN precisa direcionar o capital para que o dinheiro chegue de fato na ponta. A própria instituição reconhece que isso se faz necessário.

Apesar dos dados de crédito referentes a abril ainda não estarem disponíveis,  é perceptível que a concessão de crédito cresce mais para as grandes empresas, menos para as médias e muito pouco para as pequenas. De acordo com o BACEN, houve uma mudança na parte de modelagem de crédito. Os bancos estão olhando o comportamento da empresa e fazendo menos análise de balanço. Ainda de acordo com a instituição, isso significa que o banco sabe que a pequena empresa paga luz, aluguel e fornecedores, e, de repente, parou de pagar. Então, afeta o modelo de risco das empresas para as quais estão escolhendo emprestar.

O que propomos para acabar com os entraves?

Condições que mitiguem os riscos das instituições financeiras. Vide medidas propostas para o PESE e para o Pronampe. De acordo com notícia de 29/05/2020, o governo reconheceu que o crédito não está chegando às micro, pequenas e médias empresas e prometeu novas medidas nas próximas semanas para resolver o problema em meio à pandemia do novo coronavírus”.

Acompanhe o trabalho doMarcelo Ramos

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