Relatório do PL 2633 tem travas contra a grilagem de terras e proteção às unidades de conservação na Amazônia

Regularização agrícola

Texto veda titulação de terras indígenas, quilombolas e de populações tradicionais



O relator do Projeto de Lei que trata da Regularização Fundiária, PL 2633/2020, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), ao concluir o texto a ser apresentado hoje no plenário da Câmara dos Deputados, garantiu que, ao contrário do que está sendo propagado, o PL combate a grilagem de terras na Amazônia uma vez que impõe uma série de travas a crimes ambientais.

“O projeto permite a regularização de propriedades com até até 6 módulos fiscais, sendo que 70% dos mais de 167 mil beneficiados têm terras apenas 1 módulo fiscal, ou seja, são minifúndios. Impusemos barreiras à grilagem, ao regularizar imóveis ocupados até 2008, em que não haja conflitos, mas sim posse mansa e produtiva. Aquele que obtiver a propriedade fica proibido de desmatar mais do que 20% de mata nativa, sob pena de perder a titulação”, disse Ramos.

Marcelo Ramos lamenta as confusões em torno do PL, que tem texto totalmente diferente da MP 910, esta sim, segundo ele, nociva à proteção do meio ambiente. Ele diz que além disso, o texto do PL veda expressamente a possibilidade de titulação em áreas indígenas, quilombolas e em unidades de conservação.

Pequenos Agricultores – “Cabe lembrar também que estamos tratando da vida de 102.941 pequenos produtores rurais e agricultores familiares, dos quais 75.450 que tem propriedades com apenas 1 módulo fiscal. Atrasando a votação, eles terão de esperar mais pra ter acesso a políticas públicas que apenas a titulação lhes garante”, afirmou o deputado.

Ele informou que adiar a votação significa que o acordo já firmado entre líderes de não propor alteração nos limites de titulação de até 6 módulos fiscais e o marco temporal de 2008 deixa de ser um compromisso. “Com isso, o risco é de que aqueles que querem incluir no PL grandes latifúndios possam se reorganizar e tentar propor a volta de 15 módulos fiscais para titulação, como estava nos termos da PM 910″, argumentou.

Confira abaixo na integra o Parecer de Plenário PL 2633

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