Câmara aprova programa de linha de crédito para micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23/04), o Projeto de Lei 1282/20, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa especial de crédito no valor de R$ 15,9 bilhões para ajudar no fortalecimento dos pequenos negócios em meio aos impactos econômicos e sociais da pandemia do novo coronavírus. O projeto de lei já passou pelo Senado, mas por sofrer alterações no texto original pelos deputados, precisará retornar à votação pelos senadores. Destinado a micro e pequenas empresas, maior segmento empresarial do país que continua sem um auxílio propício e estrutural nesse momento de crise, o programa oferece linhas de crédito a taxa reduzida de juros com prazo de até 36 meses para pagamento. Entre as alterações realizadas pela Câmara, está a autorização do Executivo adotar o programa como política permanente, mesmo passada a pandemia. Quem pode aderir
  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e
  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.
Novas empresas incluídas no projeto O deputado federal Marcelo Ramos (PL) apresentou uma emenda determinando o faturamento do ano de 2019 como critério para ter acesso ao benefício. Por consequência, isso eliminava todas as empresas criadas em 2020 e também empresas criadas a partir do segundo semestre do ano passado, que acabavam não alcançando o faturamento mínimo exigido. A relatora, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), acatou a emenda em outro formato, garantindo, assim, acesso ao crédito de todas as micro e pequenas empresas, incluindo também as novas empresas.  O que estabelece o projeto Limite de empréstimo: 30% do faturamento anual de 2019 e não mais 50% como definido pelo Senado. No caso das empresas com de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades. Valor: A União irá disponibilizar R$ 15,9 bilhões para a linha de crédito. O valor que havia sido aprovado pelo Senado era de R$ 10,9 bilhões. Operação: Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão operar a linha de crédito. O texto do Senado previa que fosse oferecida apenas pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Recursos: As instituições financeiras vão operar com recursos próprios e poderão contar com garantia da União limitada a 85% do valor de cada operação em caso de calote da empresa. O texto aprovado no Senado previa que a União iria desembolsar 80% dos recursos e os bancos, os outros 20%. Contrapartida: Empresas interessadas no crédito terão que manter pelo menos a mesma quantidade de funcionários desde a data da entrada em vigor da lei até 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento. Prazo de adesão: Os bancos e instituições financeiras terão até seis meses, após a entrada em vigor da lei, para formalizar as operações de crédito. Critério: As instituições financeiras não poderão negar o empréstimo com base na existência de anotações de restrição ao crédito por parte da empresa, inclusive protesto. Garantia: Será exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescidos dos encargos. No caso de empresas em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar a até 150% do valor contratado, mais acréscimos. Prazo de pagamento: As empresas terão até 36 meses para fazer o pagamento. Juros: A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic, acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido. O texto do Senado previa juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido. Carência: O prazo de carência para começar a pagar o empréstimo é de oito meses, contados da formalização da operação de crédito. Administração: A responsabilidade pela administração do programa será da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Pelo texto do Senado, seria da Secretaria do Tesouro Nacional. Adiamento: o parecer da Câmara também incluiu a prorrogação por 180 dias os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos, ordinários ou especiais, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A proposta retornará ao Senado devido às mudanças.

Acompanhe o trabalho doMarcelo Ramos

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  • O relatório do PL da Regularização Fundiária que produzi tem diversos dispositivos contra a grilagem de terras e para proteção às unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. Setores do governo querem flexibilizar o texto, ampliando para grandes propriedades a titulação via  sensoriamento remoto, e privilegiar invasores na licitação de terras públicas. Não aceitarei pressões para mudanças no meu relatório que exponham a Amazônia a crimes ambientais.
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  • #MarceloRamos #PL2633 #ODeputadoDoAmazonas
  • Envio a íntegra do relatório sobre o Projeto de Lei da Regularização Fundiária, (PL 2633), que impõe uma série de travas contra a grilagem e proteção às unidades de conservação e terras das populações tradicionais da Amazônia. Votar o PL significa beneficiar mais de 100 mil pequenos agricultores familiares, que poderão ter acesso a políticas de fomento à sua atividade produtiva. 
Entenda como funcionará o PL na matéria que está no meu site. O link está na bio!
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  • Precisamos reconhecer, apoiar e valorizar o trabalho dos pequenos produtores e da agricultura familiar.
É isso que propomos com o Projeto de Lei 2633/2020.
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Para ler e entender melhor sobre o projeto, acesse o site da Câmara.
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  • Seguindo meu compromisso de ouvir todos os setores envolvidos no PL da Regularização Fundiária, debatemos hoje na live do portal Congresso em Foco com a minha colega deputada @perpetua_acre, além do jornalista João Frey e do André Lima, do IDS e da Suely do Observatório do Clima. Discussão de alto nível que nos permite avançar pra encontrar um justo equilíbrio entre os benefícios aos pequenos produtores rurais e conservação ambiental.
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  • Realizamos, hoje, audiência pública para debater o PL 2633/20, que trata sobre a regularização fundiária.
Com a presença de debatedores de todos os setores envolvidos, entre representantes de trabalhadores rurais e agricultores familiares, comunidades indígenas, ambientalistas e academia, vamos chegar a um texto que alie benefícios aos pequenos produtores e conservação do meio ambiente.
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