Câmara aprova programa de linha de crédito para micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23/04), o Projeto de Lei 1282/20, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa especial de crédito no valor de R$ 15,9 bilhões para ajudar no fortalecimento dos pequenos negócios em meio aos impactos econômicos e sociais da pandemia do novo coronavírus.

O projeto de lei já passou pelo Senado, mas por sofrer alterações no texto original pelos deputados, precisará retornar à votação pelos senadores. Destinado a micro e pequenas empresas, maior segmento empresarial do país que continua sem um auxílio propício e estrutural nesse momento de crise, o programa oferece linhas de crédito a taxa reduzida de juros com prazo de até 36 meses para pagamento. Entre as alterações realizadas pela Câmara, está a autorização do Executivo adotar o programa como política permanente, mesmo passada a pandemia.

Quem pode aderir

  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano; e
  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Novas empresas incluídas no projeto

O deputado federal Marcelo Ramos (PL) apresentou uma emenda determinando o faturamento do ano de 2019 como critério para ter acesso ao benefício. Por consequência, isso eliminava todas as empresas criadas em 2020 e também empresas criadas a partir do segundo semestre do ano passado, que acabavam não alcançando o faturamento mínimo exigido.

A relatora, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), acatou a emenda em outro formato, garantindo, assim, acesso ao crédito de todas as micro e pequenas empresas, incluindo também as novas empresas. 

O que estabelece o projeto

Limite de empréstimo: 30% do faturamento anual de 2019 e não mais 50% como definido pelo Senado. No caso das empresas com de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades.

Valor: A União irá disponibilizar R$ 15,9 bilhões para a linha de crédito. O valor que havia sido aprovado pelo Senado era de R$ 10,9 bilhões.

Operação: Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão operar a linha de crédito. O texto do Senado previa que fosse oferecida apenas pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Recursos: As instituições financeiras vão operar com recursos próprios e poderão contar com garantia da União limitada a 85% do valor de cada operação em caso de calote da empresa. O texto aprovado no Senado previa que a União iria desembolsar 80% dos recursos e os bancos, os outros 20%.

Contrapartida: Empresas interessadas no crédito terão que manter pelo menos a mesma quantidade de funcionários desde a data da entrada em vigor da lei até 60 dias após o recebimento da última parcela do financiamento.

Prazo de adesão: Os bancos e instituições financeiras terão até seis meses, após a entrada em vigor da lei, para formalizar as operações de crédito.

Critério: As instituições financeiras não poderão negar o empréstimo com base na existência de anotações de restrição ao crédito por parte da empresa, inclusive protesto.

Garantia: Será exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescidos dos encargos. No caso de empresas em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar a até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Prazo de pagamento: As empresas terão até 36 meses para fazer o pagamento.

Juros: A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic, acrescida de 1,25%, sobre o valor concedido. O texto do Senado previa juros de 3,75% ao ano sobre o valor concedido.

Carência: O prazo de carência para começar a pagar o empréstimo é de oito meses, contados da formalização da operação de crédito.

Administração: A responsabilidade pela administração do programa será da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Pelo texto do Senado, seria da Secretaria do Tesouro Nacional.

Adiamento: o parecer da Câmara também incluiu a prorrogação por 180 dias os prazos para pagamento das parcelas mensais dos parcelamentos, ordinários ou especiais, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A proposta retornará ao Senado devido às mudanças.

Acompanhe o trabalho doMarcelo Ramos

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