Ampliação do auxílio emergencial, projeto da Câmara, passa no Senado

Ampliação do auxílio emergencial. Foi aprovada, nesta quarta-feira (22), a proposta que amplia para mais pessoas o direito de receber o auxílio emergencial de R$ 600,00. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado que estende o benefício para várias categorias. Assim, a lista de beneficiários, estabelecido pela Lei 13.982/20, foi ampliada por um projeto aprovado pelo Senado e enviado à Câmara, onde a lista foi novamente ampliada e devolvida ao Senado para nova votação (PL 873/20) O auxílio, a princípio, foi desenhado para amparar informais durante a crise do novo coronavírus. De acordo com cálculos do Ministério da Economia, a ampliação terá um custo extra de R$ 9,7 bilhões, além dos R$ 98 bilhões previstos inicialmente. A medida, no entanto, vai evitar um impacto, de R$ 15,1 bilhões.

Segundo o texto, também poderão pedir o auxílio de R$ 600:

  • Trabalhadores do transporte de passageiros regular;
  • Mães adolescentes
  • Pessoas de todas as etnias que exerçam profissão regulamentada por lei específica, desde que estejam devidamente inscritos no respectivo conselho profissional;
  • Taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo, motoristas de transporte escolar;
  • Microempresários de vans e ônibus escolares;
  • Caminhoneiros;
  • Entregadores de aplicativo;
  • Professores contratados que estejam sem receber salário;
  • Trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões;
  • Catadores de materiais recicláveis;
  • Profissionais do esporte, como atletas, paratletas, técnicos, preparadores físicos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, árbitros e auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade;
  • Cuidadores, babás e diaristas;
  • Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, depiladores, maquiadores e outros profissionais da beleza reconhecidos por lei;
  • Empreendedores individuais de beleza, cosméticos, terapias complementares e arte-educação;
  • Empreendedores independentes das vendas diretas;
  • Agentes e guias de turismo;
  • Artesãos e expositores em feira de artesanato;
  • Ambulantes de alimentos, feirantes, camelôs, baianas de acarajé, garçons, marisqueiros, catadores de caranguejos, barraqueiros de praia catadores de materiais recicláveis, barraqueiros de praia;
  • Vendedores de marketing multinível e porta a porta.
  • Arrendatários, extrativistas, silvicultores, seringueiros, mineiros e garimpeiros;
  • Beneficiários dos programas de crédito fundiário e assentados da reforma agrária;
  • Agricultores familiares e técnicos agrícolas;
  • Quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;
  • Pescadores profissionais artesanais quando não receberem o seguro-defeso;
  • Cooperados ou associados de cooperativa ou associação;
  • Ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados;
  • Sócios de pessoas jurídicas inativas, sem ter que apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
Atualmente, mães chefes de família podem receber até R$ 1,2 mil. O projeto aprovado permite que o valor seja estendido a pais solteiros que sejam o único responsável do lar e a mães adolescentes – ou seja, menores de 18 anos. 

Quem pode receber o auxílio?

Os novos elegíveis ao auxílio de R$ 600 não estão limitados aos citados na listagem acima. Outros profissionais que se enquadram nos pré-requisitos já anunciados pelo governo podem continuar a pedir o auxílio. Podem receber o auxílio trabalhadores maiores de 18 anos sem carteira assinada ou em contrato intermitente, e quem não recebe benefício previdenciário ou assistencial, com exceção do Bolsa Família. A renda mensal por pessoa deve ser de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou, por família, de até três salários mínimos (R$ 3.135). A pessoa deve ser ainda MEI (microempreendedor individual), contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, trabalhador informal (autônomo ou desempregado) inscrito no CadÚnico. Caso não se enquadre em uma destas situações, pode fazer uma autodeclaração a ser verificada depois. Quem está cadastrado no Bolsa Família e tem direito ao auxílio emergencial passa a receber o benefício de maior valor. O recebimento do auxílio está limitado a dois membros da mesma família.

Ampliação de beneficiários do BPC

Outra mudança é a ampliação do limite de renda para que idosos e de pessoas com deficiência de baixa renda possam receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O limite passou de um quarto do salário mínimo para meio salário mínimo. Ou seja, aumenta o número de pessoas elegíveis. Após articulação do governo federal, os deputados haviam excluído a previsão do texto. Contudo, a medida foi reinserida pelo relator do projeto no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), porque a questão está em debate na Justiça sem decisão final e a ampliação havia sido aprovada pelo Congresso Nacional, justificou.

Suspensão de pagamento de parcelas do Fies

O projeto permite ainda a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que financia mensalidades em universidades privadas. Com a proposta, será possível adiar duas parcelas para os contratos em fase de utilização ou carência e quatro parcelas, para os contratos em fase de amortização. O governo federal poderá prorrogar a suspensão, válida apenas para quem estava em dia com os pagamentos antes do estado de calamidade pública, iniciado em 20 de março.

Mais mudanças

Se no ano-calendário de 2020 o beneficiado receber outros rendimentos tributáveis de valor maior que o valor da primeira faixa da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas, ele terá de apresentar uma declaração de ajuste com o pagamento proporcional do novo imposto devido. O projeto não considera como empregados formais trabalhadores sujeitos a contrato de trabalho intermitente com renda mensal inferior a um salário mínimo. O texto estabelece que o governo não pode parar de pagar ou reduzir o valor de aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada durante o período de enfrentamento do coronavírus, a não ser em caso de morte. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela gestão do pagamento do auxílio. O projeto permite que as instituições financeiras públicas federais possam contratar instituições não financeiras de pagamento e de transferência de capital – as fintechs – para operacionalizar o pagamento. Fica proibido às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que reduzam o valor do auxílio emergencial para recompor saldos negativos ou saldar dívidas preexistentes do beneficiário. O substitutivo da Câmara proíbe a recusa do auxílio emergencial a quem declarar não ter CPF. O governo se comprometeu a regulamentar o tema a fim de evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. Os deputados previram a regularização automática dos CPFs sem cobrança bancárias. Outra mudança: Trabalhadores que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018 poderão receber o benefício. A lei em vigor impede o pagamento nesse patamar. A justificativa da mudança é garantir o auxílio para quem, eventualmente, teve um rendimento superior em 2018, mas perdeu renda na sequência, como taxistas.

Regras atuais

Pela lei, o auxílio emergencial tem duração prevista de três meses e se destina a trabalhadores que cumpram todos estes requisitos:
  • Seja maior de 18 anos de idade;
  • Não tenha emprego formal ativo;
  • Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;
  • Cuja renda familiar mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos;
  • Que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

A lei cita os seguintes beneficiários:

  • Microempreendedor individual (MEI);
  • Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;
  • Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito ou não no Cadastro Único. Todavia, cuja renda familiar mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos.
Para começar a valer, o projeto depende da sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Acompanhe o trabalho doMarcelo Ramos

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  • Me mantenho firme no compromisso de defender os pequenos produtores e agricultores familiares.👨‍🌾👩‍🌾. Meu relatório do PL da Regularização Fundiária tem dispositivos contra a grilagem e para proteção de unidades de conservação e terras indígenas. Pressões não me farão flexibilizar o texto para beneficiar grandes propriedades e invasores de terras.
#MarceloRamos #ODeputadodoAmazonas #Amazonas #PL2633 #RegularizaçãoFundiária
  • O relatório do PL da Regularização Fundiária que produzi tem diversos dispositivos contra a grilagem de terras e para proteção às unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. Setores do governo querem flexibilizar o texto, ampliando para grandes propriedades a titulação via  sensoriamento remoto, e privilegiar invasores na licitação de terras públicas. Não aceitarei pressões para mudanças no meu relatório que exponham a Amazônia a crimes ambientais.
#MarceloRamos #ODeputadoDoAmazonas #Amazonas #RegularizaçãoFundiária #PL2633
  • #MarceloRamos #PL2633 #ODeputadoDoAmazonas
  • Envio a íntegra do relatório sobre o Projeto de Lei da Regularização Fundiária, (PL 2633), que impõe uma série de travas contra a grilagem e proteção às unidades de conservação e terras das populações tradicionais da Amazônia. Votar o PL significa beneficiar mais de 100 mil pequenos agricultores familiares, que poderão ter acesso a políticas de fomento à sua atividade produtiva. 
Entenda como funcionará o PL na matéria que está no meu site. O link está na bio!
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  • Precisamos reconhecer, apoiar e valorizar o trabalho dos pequenos produtores e da agricultura familiar.
É isso que propomos com o Projeto de Lei 2633/2020.
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Para ler e entender melhor sobre o projeto, acesse o site da Câmara.
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  • Seguindo meu compromisso de ouvir todos os setores envolvidos no PL da Regularização Fundiária, debatemos hoje na live do portal Congresso em Foco com a minha colega deputada @perpetua_acre, além do jornalista João Frey e do André Lima, do IDS e da Suely do Observatório do Clima. Discussão de alto nível que nos permite avançar pra encontrar um justo equilíbrio entre os benefícios aos pequenos produtores rurais e conservação ambiental.
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