Auxílio Emergencial: saiba quem tem direito ao benefício

Auxílio emergencial. “Projeto da Câmara cria auxílio entre R$ 600 a R$ 1.200 para trabalhadores e suas famílias”; Senado aprova sem modificações

Auxílio emergencial. “Projeto da Câmara cria auxílio entre R$ 600 a R$ 1.200 para trabalhadores e suas famílias”; Senado aprova sem modificações

AUXÍLIO EMERGENCIAL: SAIBA QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO


Com o objetivo de proteger segmentos mais vulneráveis em meio à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus, a Câmara Federal aprovou projeto, já sancionado, que institui o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600, por três meses, para pessoas de baixa renda. A previsão do governo federal é que o auxílio deverá injetar R$ 5 bilhões por mês na economia, ou seja, cerca de R$ 15 bilhões em todo o período estimado.
Entenda a seguir as regras aprovadas:

Quais os requisitos para solicitar o auxílio?

Ser maior de 18 anos; não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família; ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; não ter, em 2018, recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Que categorias de trabalhadores estão incluídas nesses critérios?

Cumpridos os requisitos acima, o texto prevê que poderão solicitar o benefício inclusive trabalhadores registrados como microempreendedor individual (MEI). Mas, também, trabalhadores por conta própria que contribuem de forma individual ou facultativa para o INSS.
Mulheres que são chefes de família receberão duas cotas (R$1200), também por três meses. No entanto, com a mesma restrição envolvendo o Bolsa Família.
Não poderão receber o auxílio trabalhadores com carteira de trabalho assinada e funcionários públicos, inclusive aqueles com contrato temporário.
Resumidamente, o auxílio é destinado àqueles que não estão protegidos pela Seguridade Social. Entretanto, não para quem tem emprego formal, faz jus ao seguro-desemprego ou recebe benefícios previdenciários ou BPC.

Quem recebe Bolsa Família pode requisitar?

O novo auxílio não poderá ser acumulado com o Bolsa Família. No entanto, o beneficiário do programa poderá optar por receber o auxílio emergencial no lugar do Bolsa Família, já que o novo benefício tem valor maior.

Como a renda será verificada?

A renda familiar que será considerada é a soma dos rendimentos brutos dos familiares que residem em um mesmo domicílio, exceto o dinheiro do Bolsa Família.
A renda média da família será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos no sistema. Enquanto, os não inscritos farão autodeclaração por meio de uma plataforma digital.
O projeto de lei foi adaptado pelos deputados para criação do auxílio emergencial. Dessa forma, o governo federal tem ferramentas para cruzar dados e checar se a renda do solicitante se enquadra nos limites do programa.
O texto prevê que o governo federal deverá regulamentar como o benefício será concedido. De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é usar a Caixa Econômica Federal para operacionalizar a distribuição do auxílio.

Limite de benefício por família?

O texto aprovado prevê que até duas pessoas por família poderão receber o benefício, limitando o auxílio a R$ 1.200 por núcleo familiar. No entanto, mulheres que sustentam suas famílias sozinhas poderão acumular individualmente dois benefícios.

Duração do benefício?

A proposta estabelece duração inicial de três meses, havendo possibilidade de o governo prorrogar por mais três meses durante o período de enfrentamento emergencial do coronavírus.

Vetos ao texto

O presidente Jair Bolsonaro vetou três itens do texto aprovado. São eles:
– Ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
– Exigência de reavaliação mensal dos critérios para recebimento do auxílio;
– Restrição à conta bancária.
O Congresso pode derrubar os vetos, caso não concorde com o novo teor do texto.
Próximos passos
Uma medida provisória (MP) indicará a fonte dos R$ 98 bilhões. A medida deve criar um crédito extraordinário nesse valor.
Trabalhadores informais que recebem o Bolsa Família, e aqueles que estão no Cadastro Único, devem ser os primeiros a receber o auxílio. A previsão é de que o benefício comece a ser pago no dia 16 de abril.
O pagamento será feito por bancos federais e o Ministério também está trabalhando com a possibilidade de agências lotéricas e dos Correios efetuarem os pagamentos.

Acompanhe o trabalho doMarcelo Ramos

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Entenda como funcionará o PL na matéria que está no meu site. O link está na bio!
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É isso que propomos com o Projeto de Lei 2633/2020.
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Para ler e entender melhor sobre o projeto, acesse o site da Câmara.
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